TST - ED-AIRR - 987/2004-010-10-40


02/mai/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos e, à falta de mandato tácito, a incidência da Súmula nº 164 do TST, no caso, é conseqüência inevitável.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 987/2004-010-10-40
Fonte DJ - 02/05/2008
Tópicos embargos de declaração, ausência de procuração do seu subscritor, não-conhecimento.

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