TST - RR - 3753/2003-241-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Tribunal Regional consignou que o acordo se limitara às parcelas de natureza inória, devidamente especificadas e todas efetivamente postuladas na petição inicial, estando, assim, em consonância com a legislação vigente, não havendo falar em determinação de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total pactuado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3753/2003-241-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, parcelas exclusivamente indenizatórias.

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