TST - RR - 2737/2003-075-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO INVOCADA EM DEFESA E NÃO APRECIADA PELA SENTENÇA ARGÜIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSSIBI-LIDADE DO EXAME PRECLUSÃO SÚMULA 153 DO TST. 1. A jurisprudência cristalizada na Súmula 153 do TST, ao interpretar o disposto no art. 193 do Código Civil, firmou-se no sentido de que não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Assim, ficou consolidado o entendimento de que a parte poderá invocar a prescrição a qualquer momento dentro da instância ordinária, ou seja, até perante o Tribunal Regional. Portanto, o limite temporal para argüição originária da prescrição é o recurso ordinário (no caso de ter sido total ou parcialmente vencida a parte a quem a prescrição aproveita) ou as contra-razões (na hipótese de não ter sido sucumbente no mérito, não podendo sequer interpor recurso adesivo, por ausência de interesse recursal). 2. No caso, em que pese o Reclamado ter argüido a prescrição qüinqüenal na defesa, a sentença restou omissa. Sucumbente que era, utilizou-se do seu direito de interpor recurso ordinário, não cuidando, todavia, de argüir a prescrição qüinqüenal no apelo, limitando-se a pleitear a reforma do julgado no tocante às horas extras e reflexos e integração da remuneração variável.

Tribunal TST
Processo RR - 2737/2003-075-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, prescrição invocada em defesa e não apreciada pela sentença argüição, a jurisprudência cristalizada na.

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