TST - RR - 625549/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA VÍNCULO DE EMPREGO FRAUDE - RECONHECIMENTO. A decisão regional, examinando a prova dos autos, constatou a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas da empregada que, sob o propósito de atuar como cooperada, prestou serviços subordinados à tomadora de serviços, estabelecendo com ela verdadeira relação de emprego. Não se conhece de recurso de revista, cujo fundamento central envolve a reapreciação de fatos e provas, segundo entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 625549/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade do acórdão regional negativa de prestação, a exposição dos motivos.

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