TST - AIRR - 546/2003-069-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. As cópias que compõem os autos em apartado deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, a inobservância dessa formalidade leva ao não conhecimento da medida revisional. É ônus da parte a correta composição dos caderno processual à parte, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2003-069-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação de peças, exigibilidade.

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