TST - ED-RR - 954/2003-063-01-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer das hipóteses legais previstas nos artigos 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 954/2003-063-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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