TST - AIRR - 2127/1993-008-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão regional que se manifesta sobre questão objeto de agravo de petição. Inexistente ofensa ao art 93, IX, da Lei Maior. Desatendimento ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. COISA JULGADA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Decisão regional alinhada à Súmula 368/TST e ao comando da res judicata. Inexistente ofensa ao art 5º, XXXVI, da Lei Maior. Desatendimento do requisito intrínseco da revista (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2127/1993-008-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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