TST - E-RR - 2012/2001-074-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÁREA DE RISCO TELESP. O art. 193 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O Ministério do Trabalho editou 32 normas regulamentadoras, todas visando a tornar saudável e seguro o ambiente de trabalho. O Ministério do Trabalho considerou, na NR 16 da Portaria 3.214/78, que toda a área interna de um recinto fechado fica exposta ao risco. Recurso de Embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2012/2001-074-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos adicional de periculosidade área de risco telesp, o art.

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