TST - E-RR - 485938/1998


29/jun/2007

AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O ajuizamento de ação objetivando a declaração do direito dos servidores à estabilidade no emprego assegurada no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em data anterior ao ato demissional, tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura de futura demanda visando a sua reintegração. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 485938/1998
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação declaratória, interrupção da prescrição, o ajuizamento de ação.

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