TST - AIRR - 785/2004-491-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O almejado conhecimento da revista, in casu, esbarra no óbice consignado na Súmula 126 desta Corte Superior, abaixo reproduzida, in verbis: SÚMULA Nº 126 RECURSO. CABIMENTO. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ Nº 307 DA SBDI-1. O entendimento regional aliou-se à corrente majoritária que tem como expoente a Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1/TST, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está bem amparada na legislação específica (Lei nº 5.584/70) e, ainda, nas Orientações Jurisprudenciais nº 304 e 305 da SBDI-1, além das Súmulas 219 e 329 do TST, visto que, conforme detectado pelo aresto objurgado, foram preenchidos todos os requisitos para sua concessão. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785/2004-491-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jornada de trabalho, horas extras.

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