TST - AIRR - 899/2005-020-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DE VIAGENS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. CONSEQÜÊNCIA. O tema relacionado à delimitação do número de horas extras realizadas em viagens não foi enfrentado pelo Regional, que o considerou precluso, porque a instância de origem não o apreciou, não se desobrigando a recorrente da oposição dos embargos declaratórios, com a finalidade da manifestação explícita sobre a matéria, nos termos da Súmula nº. 297 deste c. Tribunal. Portanto, fica a análise da matéria, em sede de revista, totalmente prejudicada, em face da ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2005-020-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras de viagens.

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