TST - RR - 94/2003-006-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se prequestionamento ficto quando o Tribunal se omite de pronunciar tese acerca de questão jurídica, embora opostos embargos de declaração (Súmula 297, II, do TST). Dessa forma, se o Tribunal Regional, instado por meio de embargos de declaração, não se manifesta acerca da aplicação de Orientação Jurisprudencial suscitada no recurso ordinário, esta questão está implicitamente prequestionada. Portanto, não evidenciado prejuízo à parte, uma vez que viabilizado o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária, inviável a decretação da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (CLT, art. 794). TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, introduzindo o qüinqüênio prescricional aos trabalhadores rurais, tem eficácia imediata, mas não poderá retroagir para alcançar direito adquirido na constância do contrato do trabalho, sob pena de ferir não só o princípio da irretroatividade da lei, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas também o princípio do direito adquirido, de que trata o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, inatingíveis pela alteração introduzida. Com efeito, a prescrição qüinqüenal somente terá eficácia na vigência do contrato de trabalho, observando-se o qüinqüênio a partir de 25.5.2000.

Tribunal TST
Processo RR - 94/2003-006-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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