TST - ROAR - 1297/2004-000-05-00


03/mar/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESERTO. DECADÊNCIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DO ENUNCIADO Nº 100 DO TST. Nos termos da Súmula nº 100, II, do TST Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. No caso, a reclamante interpôs recurso de revista suscitando preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a qual, se acolhida, importaria a devolução dos autos ao Tribunal de origem e, conseqüentemente, na insubsistência da decisão dita rescindenda. Desse modo, a última decisão proferida no processo rescindendo foi o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a denegação de seguimento do recurso da autora, ao qual foi negado provimento, cujo trânsito em julgado fora certificado no dia 21/10/2002, tendo a rescisória sido ajuizada em 18/10/2004, dentro, portanto, do biênio decadencial a que alude o art. 495 do CPC. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1297/2004-000-05-00
Fonte DJ - 03/03/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, recurso deserto.

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