TST - AIRR - 613/2004-003-13-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEMA ORDINÁRIO. A discussão em torno da natureza do auxílio-alimentação não alça nível constitucional capaz de alavancar o recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, conforme o § 6º do art. 896 da CLT. Ilesa a literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, pois, em jogo, uma série de preceitos ordinários a respeito definição jurídica do auxílio alimentação e suas conseqüências. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2004-003-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, auxílio-alimentação tema ordinário.

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