TST - ED-AIRR - 343/2005-005-20-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PRETENSÃO INFRINGENTE. A decisão embargada adotou tese explícita sobre a questão da deficiente representação processual por ocasião do recurso ordinário, tendo sido feita a indicação dos fundamentos legal e jurisprudencial aplicáveis à hipótese. A irresignação apresentada apenas mascara a pretensão infringente do julgado, ainda que sob o pretexto de omissão, que não existe, mormente porque mandato tácito não se configura em favor de advogado que, no decorrer do processo, atravessa uma petição, sem que, antes, tenha estado presente em audiência com seu representado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 343/2005-005-20-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração irregularidade de representação, inexistência de omissão pretensão infringente, a decisão embargada adotou.

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