TST - AIRR - 1530/1992-043-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AJUDA DE CUSTO/GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A transgressão apontada ao art. 5º, II, da Carta Constitucional, não prova o processamento do apelo, tendo em vista que o STF já firmou entendimento de que, dado o comando genérico da norma constitucional em questão, não há como considerá-la, isoladamente, como vulnerada. Eventual ofensa só se configuraria por via reflexa, em dissonância com o previsto nos arts. 894 e 896 da CLT. Quanto à invocada ofensa ao seu inciso XVIII, a decisão não se manifestou sobre a questão, à luz do mencionado dispositivo constitucional. (Súmula 297/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/1992-043-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, cálculos de liquidação.

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