TST - E-AIRR - 1654/2004-113-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DAQUELE RECURSO A jurisprudência dominante no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1, preconiza que o carimbo do protocolo da petição de recurso de revista deve estar legível para se aferir a tempestividade do apelo, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1654/2004-113-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, protocolo da data da interposição do recurso de revista ilegível, impossibilidade de aferição da.

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