TST - E-RR - 895/2004-089-03-00


29/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 895/2004-089-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts decorrente das diferenças dos expurgos, prescrição, termo inicial o termo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›