TST - E-RR - 480675/1998


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorrendo pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo reclamado em sede de embargos de declaração, principalmente por ter sido a questão tratada no recurso de revista e expressamente examinada pelo Eg. Tribunal Regional, deve ser reconhecida a violação apontada ao artigo 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 480675/1998
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não ocorrendo pronunciamento explícito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›