TST - E-ED-AIRR - 2123/2001-025-02-40


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL E OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO (PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA). A egrégia Turma entendeu desatendido um dos pressupostos para o conhecimento do Agravo de Instrumento, qual seja, a ausência de procuração outorgada ao Agravado. Todavia, a parte logrou demonstrar a impossibilidade em colacionar o mencionado instrumento de procuração, porquanto inexistente nos autos do processo principal, visto que o processo correu à revelia. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 2123/2001-025-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos contra decisão proferida em agravo de instrumento, ausência de peça essencial e obrigatória à formação do instrumento, a egrégia turma entendeu.

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