TST - RR - 557421/1999


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Não obstante a Corte de origem, nos fundamentos do acórdão recorrido, tenha adotado tese no sentido da extinção do contrato de trabalho em virtude da aposentadoria espontânea do reclamante, negou provimento ao recurso ordinário patronal na parte dispositiva, e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em dissintonia com a fundamentação exarada para corrigir o vício da contradição. Daí resulta, à luz do CPC, a manutenção da sentença, em que, uno o contrato de trabalho, deferida a reintegração no emprego, com seus consectários. Não demonstrada, em decorrência, divergência jurisprudencial específica, à falta da tese embasadora do decisum, e inocorrente violação do art. 453, caput, da CLT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO APÓS A APOSENTADORIA, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. A indicação de violação do art. 37, II, da Constituição da República não se sustenta, ante o óbice da Orientação Jurisprudencial 335 da SDI-I. Ausência de tese, no acórdão recorrido, quanto à violação do art. 173, § 1º, da Magna Carta, a atrair a Súmula 297/TST. Arestos inespecíficos à luz da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 557421/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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