TST - RR - 1118/2004-103-22-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Segundo as razões do acórdão recorrido, as provas demonstraram que a ação foi ajuizada menos de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho. Para analisar a tese do Reclamado de que a rescisão teria ocorrido em data anterior seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional não analisou o tema sob enfoque da obrigatoriedade do contrato escrito e do alegado labor eventual da Reclamante, motivo pelo qual não há como se analisar as teses apresentadas pelo Reclamado ante a ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1118/2004-103-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição total, segundo as razões do.

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