TST - AIRR - 72110/2002-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TÉRMINO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. A projeção do aviso prévio indenizado e sua cessação após a data-base afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708/79 e 7.328/84 (Súmula nº 182 do TST). Com efeito, o contrato de trabalho, no caso, não obstante denunciado em 19.11.1998, extinguiu-se, em face da projeção do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço em 19.12.1998 de modo que, sendo a data base da categoria do reclamante 1º de dezembro, forçosa a conclusão de que não faz jus à indenização adicional, pois a efetiva rescisão não se deu no período que antecede a 30 (trinta) dias da data-base de sua categoria. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72110/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização adicional prevista no art.

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