TST - AIRR - 91006/2005-669-09-40


29/jun/2007

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DA SDC DO TST RESPONSABILIDADE PELO RECOLHI-MENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SÚMULA 126 DESTA CORTE. 1. A decisão regional deslindou a controvérsia em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST, segundo a qual as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando traba-lhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitu-cionalmente assegurado, sendo, portanto, nulas. Ademais, nesse mesmo sentido segue o Precedente Normativo 119 do TST, segundo o qual os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigora-mento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, de modo que são nulas as estipulações que inobservem tal restrição, e tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST. 2. Outrossim, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegação do Sindicato, no sentido de que as contribuições previstas em norma coletiva seriam de responsabilidade do Empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91006/2005-669-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos contribuições sindicais cobrança de empregados não filiados ao sindicato, orientação jurisprudencial 17 e precedente normativo 119, ambos da sdc, a decisão regional deslindou.

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