TST - RR - 1067/2003-102-04-00


03/ago/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Caracterizada a nulidade do ato, porquanto não preenchido o requisito da prévia aprovação em concurso público, nos termos da Súmula 363 do TST, improcedente a ação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1067/2003-102-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, caracterizada a nulidade do.

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