TST - AIRR - 11948/2003-011-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA Nº 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214 do TST, segundo os quais decisão de caráter interlocutório não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Tribunal Regional que dá provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para declarar a nulidade da contratação através de empresa interposta, reconhece a unicidade contratual e a existência de contrato de emprego entre as partes desde 01.10.86 a 17.01.03 e determina o retorno dos autos à Vara Trabalhista de origem para o regular prosseguimento do feito, não comporta recurso imediato, salvo as exceções mencionadas no referido Verbete, as quais, todavia, não ocorrem na espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11948/2003-011-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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