TST - RR - 803860/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA PURO. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional está em consonância à Súmula 340/TST, in verbis: Comissionista. Horas extras. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Incide, na espécie, o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, nas ações trabalhistas, não decorrem exclusivamente do princípio da sucumbência, estando subordinados aos requisitos do art. 14 da Lei 5584/70. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803860/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, comissionista puro, forma de cálculo do adicional de horas extras.

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