TST - AIRR - 123/2004-002-22-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o Despacho Denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado, desde que restaria configurada, in casu, tratando-se de Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, alguma das hipóteses previstas no artigo 896, § 6º da CLT. Ressalte-se que a Recorrente, voltando-se contra o Despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, limita-se a insurgir-se genericamente contra a Decisão do E. Tribunal a quo, apontando dispositivos constitucionais que estariam afrontados, sem, contudo, expor os motivos pelos quais entende presentes as violações. Não o fazendo, ausentes quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso mereceria ser processado, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2004-002-22-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, desfundamentação.

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