TST - RR - 853/2002-111-03-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 853/2002-111-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, alcance.

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