TST - RR - 612/1999-021-04-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 612/1999-021-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria voluntária.

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