TST - AIRR - 1566/2004-005-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Não há que se falar em veicular a revista por contrariedade à OJ 344 da SDI-1 do TST, porquanto somente no agravo de instrumento o recorrente erigiu como fonte o referido Verbete, sendo que no recurso de revista havia se insurgido contra a sua aplicação. 2. O único aresto apto para divergência está superado pelo entendimento contido na OJ 344 da SDI-1 do TST antes e após a alteração imprimida em 22/11/2005. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1566/2004-005-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição relativa às diferenças da multa de 40% do fgts, não há que se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›