TST - AIRR - 810956/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SESI. OBSERVÂNCIA, POR FORÇA DO COSTUME, DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS À CATEGORIA DOS PROFESSORES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES À LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A aplicação reiterada dos benefícios previstos nas normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Professores constitui prática que, por força do costume, adere aos contratos de trabalho dos empregados, obrigando o Reclamado. Enquanto cláusula contratual, não admite alteração lesiva para o empregado, nos termos do art. 468 consolidado, dispositivo que consagra o princípio da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador, enquanto desdobramento do princípio protetor. Diante desse quadro, não há que se cogitar de afronta aos preceitos legais e constitucionais tidos por violados. Por sua vez, mostram-se inespecíficos os paradigmas idôneos colacionados, assim também ocorrendo com a ex-Orientação Jurisprudencial 55/SBDI-1/TST, atual Súmula 374/TST (Verbete 296, I, desta Casa). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810956/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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