TST - AIRR - 784264/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, de recurso de revista interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a Parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII, e Súmula 245/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784264/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal.

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