TST - AIRR - 91575/2003-900-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. MULTAS DOS ARTS. 17, VI E VII, 18 E 601 DO CPC. Enfrentando instituto de envergadura infraconstitucional, o Regional não viola, diretamente, qualquer preceito da Carta Magna, como exige o art. 896, § 2º, da CLT. O defeito de prequestionamento sela o destino do recurso de revista (Súmula 297 do TST). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91575/2003-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, multas dos arts.

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