TST - A-AIRR - 142/1997-087-03-40


03/ago/2007

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecido desacerto no despacho que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por intempestividade, reforma-se a decisão para dar provimento ao Agravo, porque interposto dentro do prazo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de Recurso de Revista proposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Não atendida a exigência dos referidos dispositivos, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 142/1997-087-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, intempestividade do agravo de instrumento, reconhecido desacerto no despacho.

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