TST - AIRR - 310/2006-017-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2006-017-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso.

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