TST - AIRR - 29037/1999-651-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. O eg. Regional consignou que, apesar de a Reclamante não ter gozado do auxílio-doença, estava acometida de LER, na data da dispensa, e que tal doença profissional estava ligada às atividades desempenhadas pela Reclamante. Tais circunstâncias atraem a incidência da Súmula 378 , II, do TST, em sua parte final, com a qual se coaduna a decisão regional. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Não se pode conferir validade ao acordo de compensação de horas extraordinárias, como requer a Reclamada, uma vez que restou consignado nos autos que não existiu autorização coletiva ou individual para a realização do referido acordo e que este não estabelecia, de antemão, qualquer critério para a realização do regime compensatório de jornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29037/1999-651-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade por acidente de trabalho, reintegração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›