TST - RR - 1428/2002-101-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito ADI 1721-3), no sentido de que a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente à margem dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, não havendo a alegada nulidade, nem limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1428/2002-101-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista do município de pelotas, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, ausência de nova aprovação em concurso público.

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