TST - AIRR - 1133/2003-047-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Relembre-se que o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O descontentamento com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF), o qual reputo incólume ante a constatação de motivação suficiente a justificar o comando judicial. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo observado o reclamante o biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 Nº 344). 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, II E XXXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2003-047-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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