TST - AIRR - 139/2004-029-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 331, IV, do TST, não desafia recurso de revista. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJSBDI1 Nº 324. Não merece processamento o recurso de revista, quando a decisão regional revela-se em harmonia com a OJSBDI1 de nº 324/TST (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2004-029-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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