TST - AIRR - 534/2005-009-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Proclamando o Regional, após análise da provas dos autos a confusão existente entre as pessoas das agravantes, da empresa executada e dos sócios desta, pais da agravante, não vejo como não se possa opor às agravantes a manutenção da penhora do imóvel objeto dos presentes embargos, objeto das fraudulentas doações acima referidas, alterar tal premissa fática demandaria reexame do conjunto probatório, proceder defeso pela Súmula de nº 126. Ainda que assim não fosse, a suposta ofensa ao art. 5º, XXII, XXXVI e LIV, da CF, se houvesse, seria meramente reflexa, na medida em que, para sua aferição, seria imprescindível a análise de normas infraconstitucionais relacionadas à desconsideração da pessoa jurídica e aos trâmites do processo executório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2005-009-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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