TST - RR - 706047/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 275, II, desta Corte, em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Prescrição total declarada. Recurso de revista conhecido e provido. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Em face do acolhimento da prescrição total, quanto ao pedido de reenquadramento funcional e, em conseqüência, com relação ao pleito de diferenças salariais dele decorrentes, resta prejudicada a análise do recurso de revista, no aspecto atacado.

Tribunal TST
Processo RR - 706047/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, reenquadramento funcional, prescrição.

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