TST - RR - 2735/2003-008-07-00


03/ago/2007

PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, não são recorríveis de imediato, salvo quando contrárias a Súmula ou Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou deferitórias de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado (Súmula nº 214 desta Corte superior). 2. Contraria a Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho decisão mediante a qual se afirma a incidência da prescrição trintenária sobre a pretensão relativa aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem observar a limitação temporal a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República (dois anos a contar da extinção do contrato de emprego). 3. Decisão que tal, ainda que de natureza interlocutória, comporta recurso imediato à instância superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2735/2003-008-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos prescrição, fgts, mudança de regime.

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