TST - AIRR - 1338/2002-112-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está contida no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado e na Súmula 333/TST. Incidência da compreensão da Súmula 362 do TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (O.J. 51 Transitória da SBDI-1 do TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos da Súmula 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1338/2002-112-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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