TST - ROAG - 1755/1989-016-02-68


03/ago/2007

PRECATÓRIO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIAS JULGADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO 1. O art. 1º da Lei nº 9494/97, ao ensejar ao Presidente do Tribunal a revisão de cálculo em Precatório, permite-lhe corrigir virtual erro de operação aritmética, ou inexatidões materiais nos cálculos. Nesse sentido é a Instrução Normativa do TST nº 11, item VIII, alínea b. 2. Não cabe ao Presidente do Tribunal, portanto, coarctar eventual excesso de execução decorrente de critérios técnico-jurídicos por que se deva pautar a elaboração do cálculo. A um, porque atua em sede administrativa. A dois, porque constitui matéria própria de embargos à execução eventual excesso de execução para o que, aliás, é citada a Fazenda Pública.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1755/1989-016-02-68
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos precatório, presidente de tribunal regional, retificação de cálculo.

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