TST - ROAA e ROAC - 1110/2002-000-12-00


03/ago/2007

I) RECURSO ORDINÁRIO - AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. No art. 83, IV, da Lei Complementar 75/93, confere-se legitimidade, de forma expressa, ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de acordo coletivo de trabalho. Decisão regional que se mantém, no particular. II) AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (BESC) NULIDADE - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA QUITAÇÃO AMPLA NÃO RECONHECIDA DISCIPLINA JUDICIÁRIA. 1. O presente feito trata da validade de acordo coletivo de trabalho, em que se estabeleceu o Programa de Dispensa Incentivada (PDI) no âmbito do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC), advindo da própria categoria profissional, precedido de ampla negociação, com a participação direta dos empregados, diante da recusa do sindicato representante da categoria profissional em anuir ao ajuste.

Tribunal TST
Processo ROAA e ROAC - 1110/2002-000-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) recurso ordinário, ações cautelar e anulatória, legitimidade ativa ad causam do ministério público do trabalho.

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