TST - ROAA - 45/2005-000-24-00


03/ago/2007

AÇÃO ANULATÓRIA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO VALIDADE EXCEÇÃO À OJ 342 DA SBDI-1. Nos termos da jurisprudência da SDC desta Corte, em exceção à regra contida na OJ 342 da SBDI-1, os trabalhadores das empresas de transporte coletivo urbano, por constituírem ramo de atividade com características próprias, podem firmar acordo coletivo dispondo sobre a redução do intervalo intrajornada, sem que isso implique afronta ao art. 71, § 3º, da CLT. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 45/2005-000-24-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação anulatória, redução do intervalo intrajornada empresas de transporte urbano validade exceção, nos termos da jurisprudência.

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