TST - RXOF e ROMS - 10238/2004-000-22-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTOS JÁ CONSUMADOS AOS EXEQÜENTES 1. Não é cabível mandado de segurança que objetiva a decretação da nulidade de despacho, em precatório, em que Presidente de TRT indefere pedido de refazimento dos cálculos de precatório complementar, a fim de que seja observada a incidência de juros de mora de 0,5% a partir da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. O mandado de segurança não é ação concebida para declaração de qualquer nulidade, mas para a tutela de direito líquido e certo. 2. Ademais, carece de interesse processual a impetrante se, com a declaração de nulidade, essencialmente pretende o refazimento dos cálculos de precatório, mas ao tempo do ajuizamento da ação de segurança já se operara o pagamento do precatório complementar, conforme reconhecido na petição inicial do mandado de segurança e confirmado pelos litisconsortes passivos necessários nas contra-razões ao recurso ordinário voluntário, e, portanto, em tese, já se consumara a lesão ao suposto direito líquido e certo. Há aí evidente perda do objeto do próprio mandado de segurança. 3. Declara-se, de ofício, a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, visto que manifestamente incabível. Prejudicado o julgamento do mérito dos recursos de ofício e voluntário da União.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10238/2004-000-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, juros de mora, fazenda pública.

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