TST - RR - 1488/2003-462-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1/TST. Na presente hipótese, o acórdão regional deixou assentado que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/6/2003, dentro, pois, do biênio legal. Recurso de revista conhecido e provido, para afastar a prescrição total da ação declarada pela instância a quo. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência do TST entende que é da responsabilidade do empregador o ressarcimento de diferenças advindas da multa de 40% sobre o depósito do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Inteligência da OJ 341 da SBDI-1. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1488/2003-462-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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