TST - ROAC - 11082/2003-909-09-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR REINTEGRAÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PERICULUM IN MORA AUSENTE 1. Não configura periculum in mora o pagamento de salários e benefícios pelo trabalho efetivamente prestado por empregado reintegrado, pois preservado o caráter sinalagmático da relação contratual. 2. Ausente o requisito do periculum in mora, julga-se improcedente o pedido deduzido na Ação Cautelar. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAC - 11082/2003-909-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar reintegração aposentadoria voluntária periculum in, não configura periculum in.

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